PELO DIREITO DO POVO PROTESTAR

15/08/2015

lawComo se sabe, está programada para o próximo domingo, 16, uma megamanifestação de protesto contra o governo do PT, com milhões de pessoas se mobilizando para irem às ruas exercer o seu direito constitucional de dizer não à formidável coleção de agressões à ética perpetradas pelos que ora ocupam o poder.

Pois não é que ontem, dia 13, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT),  defendeu a presidente, diante da mesma e de uma plateia formada por “representantes dos movimentos sociais” – ou seja, por militantes do que chamo de “vanguarda do atraso”- pedindo aos tais “movimentos” de esquerda que saiam às ruas, entrincheirados e com armas na mão, caso tentem “derrubar” a presidente? No mesmo evento, denominado pelo marketing do governo de “Diálogo com Movimentos Sociais“, o referido senhor também afirmou que se houver “qualquer tentativa de atentado à democracia, à senhora, ou ao presidente Lula nós seremos um exército”.

E ainda, naquele verdadeiro espetáculo de horror protagonizado pelos que apoiam o governo, ele, como os que o antecederam no microfone, fez duras críticas ao

 

ajuste fiscal e ao mercado financeiro, ao dirigir-se à Presidente: “O mercado nunca deu e nunca dará sustentação ao seu governo. O povo dá sustentação ao seu governo. Queremos também que governe com a pauta que ganhamos na eleição passada e não com recessão” – concluiu o sujeito, do alto (ou de baixo) de sua inacreditável ignorância em Economia.

Ora, ao incitar à guerra civil – como o principal líder do MST já o fizera em outra oportunidade, diante de Lula -, o homem, simplesmente, maculou a Constituição, essa mesma Carta passível de muitas críticas, mas que, quer se deseje ou não, está em vigor.

E a Presidente, entre uma e outra agressão a Camões, Eça, Machado de Assis, Graciliano e muitos outros que sabiam e também dos que sabem lidar com o português, fez coro ao néscio, dizendo que o “voto é a fonte da minha legitimidade e ninguém vai tirar essa legitimidade que o voto me deu. Podem ter certeza que, além de respeitar, eu honrarei o voto que me deram”.

Hoje, no entanto, uma voz afinada, a do ministro João Otávio de Noronha, do Tribunal Superior Eleitoral, a corrigiu, afirmando: “A presidente diz: ‘eu tenho a legitimidade do voto’. Não, ela tem a presunção da legitimidade do voto, que pode ser destruída por uma ação de investigação eleitoral ou impugnação”. O que ele afirmou – e qualquer pessoa ponderada sabe – é que o simples voto não garante a impunidade. Noronha foi mais longe, ao afirmar que a legitimidade de Dilma “não cai só nas pesquisas, mas pode cair também no mundo jurídico”. Vejam que ele disse “pode cair” e não “vai cair”.

O povo tem o direito inalienável de ir às ruas, de bater panelas e de espernear diante dos inacreditáveis descalabros que vêm se abatendo sobre a nação desde 2005, quando explodiu o chamado “Mensalão”. E, caso fique comprovada qualquer irregularidade constitucional por parte de quem comanda o Executivo, o processo de impeachment, conduzido sob a égide dos outros dois poderes, é uma exigência da própria democracia, a mesma democracia que os membros do partido do governo dizem defender. Ou será que defendem algum tipo diferente de “democracia”, como, por exemplo, a venezuelana ou a cubana? Se por acaso se comprovar algum dolo, a Constituição prevê claramente a destituição do chefe do Executivo, sem que isso signifique desrespeito aos preceitos democráticos.

Ao analisar se houve deslizes graves no financiamento da campanha de 2014, Noronha ressaltou: “É notório que houve desvio (de dinheiro). Se repercutiu ou não nas eleições de 2014, é o que tem que ser apurado. Até pouco tempo dizia-se que não, mas de repente um dos empreiteiros contratados em delação premiada “sigilosa” – todo mundo sabia, menos os juízes aqui – disse que ele foi contabilizado porque a forma de doar era ilegítima”.

O ministro Gilmar Mendes declarou que “a Justiça Eleitoral não pode ficar indiferente a esse tipo de exame ou liminarmente indeferir um pedido que busca esclarecer. Não se trata de cassar mandato aqui, mas de ver o que ocorreu”.

Perfeito! Não é justo condenar de antemão, mas, caso alguma irregularidade seja comprovada, a solução constitucional será iniciar o processo de impeachment, tal como ocorreu com o ex-presidente Collor de Mello no início dos anos 90, quando o mesmo PT e os acólitos de seu ritual revolucionário, os “movimentos sociais” – que hoje se arvoram em defensores da democracia -, comandaram, ao lado da Rede Globo e da maioria do povo, o impedimento, que acabou se consumando. Nem a democracia e nem a Constituição foram conspurcadas. Itamar assumiu e não houve qualquer ruptura institucional.

O PT precisa entender o recado popular elementar de que “o vento que venta cá também venta lá”. Quando expulsaram Collor (com justiça) do Planalto, tudo foi “democrático”; agora, a simples menção ao impedimento da Presidente é “golpe”? Ora, que tal plantar batatas?

Além disso, convenhamos que, a se comprovarem as suspeitas de irregularidades, em termos de valores monetários, um Fiat Elba está para as mesmas assim como um palito de fósforo está para uma floresta.

Por fim, é bom esclarecer que não estou aqui a defender de antemão o impeachment, mas apenas ressaltando que é um expediente em plena conformidade com as normas constitucionais e com a democracia. E também, como qualquer brasileiro com um mínimo de bom senso, repudiando qualquer alusão - por mais indireta que possa ser - à guerra civil.

Esperemos que as manifestações de depois de amanhã sejam pacíficas e que o homem do segundo parágrafo seja chamado às falas pelos poderes competentes, para explicar o que realmente quis dizer.