Fev. 2015 - “AJUSTES FISCAIS” NÃO RESOLVEM: É NECESSÁRIO MUDAR O REGIME FISCAL!

Artigo do Mês - Ano XIV– Nº 155 – Fevereiro de 2015

ajusteÉ consensual – salvo entre economistas de esquerda, que acreditam que gastos públicos possuem o pretenso poder mágico de melhorar as vidas das pessoas – a necessidade de um forte ajustamento nas contas do Estado, para corrigir os descalabros praticados pela equipe econômica do governo desde 2010 (a rigor, desde 2008).

Não gosto da expressão “ajuste fiscal”, porque ela dá a impressão de que bastam alguns esforços de curto prazo - tarefa para cerca de um ano - nas áreas da despesa e da receita (especialmente na última) para que as coisas sejam recolocadas em ordem. Prefiro a expressão mudança de regime fiscal, porque indica a real profundidade do problema e, assim, aponta para o caminho correto a ser tomado.

Para esclarecer melhor, assinalo que uma alteração de regime é um conjunto de medidas de longo alcance, que não se restringem ao curto prazo, mas representam mudanças estruturais nas contas ditas “públicas”.

 

No intuito de  explicar minha preferência semântica, vou dar um exemplo simples, o de uma família que durante muitos anos, mês após mês, gasta mais do que seus membros ganham. Pois bem, numa situação desse tipo, podemos dizer que o regime de gastos e receitas dessa família é deficitário. Suponhamos, por exemplo, que a renda mensal dessa família seja de R$ 5.000,00 e os gastos de R$ 6.000,00, o que gera um déficit anual de R$ 12.000,00. Admitamos, agora, que, ao longo dos meses de janeiro a abril, os gastos sejam de R$ 5.000,00 (ou que a receita mensal aumente temporariamente nesse período para R$ 6.000,00), ou seja, que a referida família faça um “ajuste fiscal” e assim equilibre seu orçamento mensal. Assim, o déficit anual cai em R$ 4.000,00, passando de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00. Mas é imperioso não nos esquecermos de que o problema continua, ou seja, de que a família continua endividada, com todos os problemas que tal situação acarreta. Já uma mudança no regime exigiria que em todos os meses – e não apenas de janeiro a abril – os gastos não ultrapassassem a renda familiar, até que a dívida desaparecesse integralmente.

Passemos agora da semântica para a economia, enfatizando dois pontos:

O primeiro é que o Estado brasileiro precisa urgentemente realizar uma drástica alteração em seu regime fiscal. Quando um indivíduo que vive permanentemente endividado decide mudar sua situação, ele tem as seguintes possibilidades, que não são mutuamente excludentes: cortar seus gastos, mesmo que tenha que tomar empréstimos para renegociar em bases melhores sua dívida com o cheque especial, o cartão de crédito, etc. e aumentar sua renda; o mesmo acontece com uma empresa. Com o Estado, porém, é diferente, porque, além dessas alternativas, ele pode – como sempre faz – valer-se da dita dívida pública e da emissão artificial de moeda para cobrir suas necessidades de financiamento.

Nossa economia precisa, como condição necessária – embora não suficiente – de uma forte e vigorosa – e posso até afirmar categoricamente: radical - mudança no regime fiscal, porém conduzida nos seguintes termos: reforma tributária para valer, com eliminação de nosso manicômio tributário, extinção da maioria dos tributos e expressiva redução de alíquotas; cortes profundíssimos nos gastos do setor público, especialmente nos destinados ao custeio. É evidente que tais condições pressupõem reformas pesadas no Estado, como a administrativa, a previdenciária, uma desregulamentação severa, privatizações abrangentes e conduzidas sem espalhafato e sem leilões, mas com a simples venda em bolsa de ações das empresas estatais ao setor privado, e outras reformas que apontem no mesmo sentido e que sejam respaldadas na convicção – infelizmente, inexistente entre nós – de que o Estado não é nosso patrão e muito menos nosso pai, mas sim nosso criado e que, quanto menor seu tamanho, maior será o dos indivíduos e empresas. E que isso será melhor para os cidadãos, o que, afinal, é o que importa - ou o que deveria de fato importar.

Medidas nessa linha ainda se encaixam no plano dos sonhos e quimeras, mas somente elas podem mudar de fato o regime fiscal, com a garantia de que no longo prazo, primeiro, o Estado será o menor possível e segundo, que o equilíbrio de suas contas estará garantido. Um lembrete aos libertários radicais: não estou cá a defender filosoficamente nenhum “Estado mínimo”, porque também tenho a convicção de que o ideal seria seu encolhimento e sua sujeição à competição; o que estou a tentar argumentar é que, entre um Estado gigantesco, um Estado mínimo e um Estado nos moldes do que defendia Gustave de Molinari, já que o último é – pelo menos nos dias que correm - inviável, temos que ficar com o segundo, que é infinitamente superior ao primeiro em termos de proporcionar o bem estar individual.

O segundo ponto que me propus a esclarecer decorre do primeiro. Por mais que o ministro da economia da vez esteja tentando fazer o propalado “ajuste fiscal” e considerando com otimismo (e ingenuidade) que logre obter êxito, mesmo que conduzindo o ajuste em aumento de receitas (e não em cortes de despesas), os problemas de nossa economia poderão de fato ser reduzidos, mas apenas de modo efêmero, porque suas causas – das quais a principal são o tamanho gigantesco do Estado, a centralização que manda às favas o federalismo e o princípio da subsidiariedade, a intromissão do governo na vida das pessoas e o desincentivo ao trabalho e à atividade empreendedora, permanecerão, na melhor das hipóteses, intocadas e, serão, na mais realista, agravadas.

Ou seja, o “ajuste fiscal” do Dr. Levy, tão festejado pelos mercados financeiros, simplesmente não vai resolver os graves problemas de nossa economia, embora possa atenuá-los temporariamente. Tudo leva a crer que esse ajuste será calcado em aumentos de tributos (como já ficou claro no mês de janeiro) e é sempre bom lembrarmo-nos da famosa “Lei de Reagan”, segundo a qual “o imposto gera a sua própria despesa”, de fácil comprovação empírica, dadas as práticas lamentáveis com que se faz política em nosso país. A natureza do ajuste que está em curso nos induz a denominá-lo de “ajuste tributário” e não de “ajuste fiscal”, pois o último deveria incluir severos cortes de despesas.

Assim, parece bem realista supor que, se Levy conseguir equilibrar, digamos, em dois anos, as contas públicas, é praticamente certo que os gastos voltarão a crescer por motivos políticos (e, neste governo, ideológicos) e os problemas econômicos ressurgirão mais à frente, lançando fora todo o sacrifício que já está e continuará a ser exigido da população durante o período do ajuste.

“Ajustes fiscais” possuem natureza keynesiana, porque trazem embutida a falsa ideia de que as chamadas políticas de “sintonia fina” devem ser seguidas à risca, o que contraria a teoria austríaca e - mais do que isso – agride a realidade. A história dos ciclos econômicos está aí mesmo para comprovar minha afirmativa, bem como a leitura de qualquer manual de Macroeconomia, para demonstrar a crença no argumento da necessidade do fine tuning.

Sublata causatollitur effectus, diziam com sabedoria nossos bisavós romanos. “Ajustes fiscais” não atacam as causas do gravíssimo problema do Estado brasileiro, inflado, ineficiente, explorador, corrupto, insaciável, perdulário, estroina, rufião e de índole ditatorial. Restringem-se tais “ajustes” a remediar temporariamente efeitos, mantendo as causas dos problemas intocadas. Logo, não são capazes de proporcionar qualquer solução, são apenas paliativos. Amargos, sim, mas sempre meros paliativos, simples protelatórios, reles postergatórios, grosseiros procrastinatórios.

Mudar o regime fiscal é condição necessária para a verdadeira solução! Exige, sem dúvida, sacrifícios temporários, mas que resolvem definitivamente e são sentidos de uma só vez; já os ajustes, embora exigindo também sacrifícios da população, apenas empurram para adiante os problemas, que vão se agravando cada vez mais, além de exigirem periodicamente mais apertos.

Penso ser obrigação de todo liberal enfatizar, dentre tantos outros pleitos, que nosso regime fiscal precisa ser drasticamente alterado! Sei que no momento isto é impossível, mas minha convicção é a de que todos os liberais devem se unir e bater nesta tecla, especialmente entre os jovens e mesmo sabendo que não podemos contar com o apoio da chamada “grande mídia”, que está quase que completamente contaminada pelos vícios da idolatria ao Estado.

Vamos continuar fazendo a nossa parte? Nossos netos nos agradecerão imensamente!